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A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM FULCRO NO ART. 34, II, ART. 202 A 204 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO.

R E S O L V E:


ART. 1°. FICAM REPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, SENHOR CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, EM DESACORDO AO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO VERDINI MAIA, COM AS RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EXARADO PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ 211.618-7/18.


ART. 2°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.