Ementa

REITERA OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 411, DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE SOLICITOU AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ENVIE MENSAGEM REFAZENDO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE PERMITAM O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE.

Justificativa

A presente indicação tem o objetivo de atacar a questão
da acessibilidade, notadamente em relação às dificuldades enfrentadas pelos
deficientes físicos na integração ao lazer disponível nas praias.
Todas as pessoas, entre as quais se incluem as que
possuem algum tipo de deficiência, têm direito ao acesso à educação, à saúde, ao
lazer e ao trabalho. As praias contribuem para a inserção social, desenvolvimento
de uma vida saudável e de uma sociedade inclusiva.
Para o exercício desses direitos é fundamental que as
pessoas com deficiência física, conquistem alguns objetivos, como o direito a
acessibilidade aos ambientes de lazer.
Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.