Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PELA ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021, (LDO 2021) ONDE DIZ :PAGAMENTOS DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE PESSOAL E PAGAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA CÂMARA. QUE TENHA UM AUMENTO DE 10% NOS EFETIVO DESTA CASA LEGISLATIVA DE LEIS.

Justificativa

Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências a Indicação do reajuste de salários e vencimentos dos servidores Efetivos da câmara Municipal de São Pedro da Aldeia .A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art.1º,IV),e em consequência o direito fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6º),assegurando a todos , existência digna, conforme os ditames da justiça social, demostrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais poderosa de combate à pobreza e desigualdade social em nosso pais. O reajuste dos salários dos servidores contribui decisivamente para reação das disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população. Assim, o encaminhamento de presente proposta substancia-se na perspectiva de valorização dos servidores Públicos Municipais com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo gerando, como consequência, o crescimento da economia no nosso município. Ademais, também é importante ressaltar que, nos últimos tempos, o quadro ficou ainda menor, devido à aposentadorias, falecimentos e extinção de vários cargos de confiança. Para que não houvesse prejuízo ao andamento dos serviços, as atividades correspondentes foram distribuídas entre os que se encontra-se em pleno exercício das funções. Para ciência de todos senhores Vereadores, cumpre-se salientar que o último reajuste salarial, foi no exercício de 2019. Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos esta indicação para apreciação dos Nobres Colegas, Senhores Vereadores com certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.