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ART. 1º INSTITUÍ O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DENOMINADO “PRAIA PARA TODOS”.

ART. 2º SERÃO GARANTIDAS CONDIÇÕES DE ACESSO FÍSICO E DE UTILIZAÇÃO AS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3º A ACESSIBILIDADE SE DARÁ ATRAVÉS DO CONJUNTO DE ALTERNATIVAS DE ACESSO ÀS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 4º AS PRINCIPAIS ATIVIDADES OFERECIDAS PELO SISTEMA “PRAIA PARA TODOS” SERÃO:

I - ESTEIRA PARA PASSAGEM DE CADEIRAS DE RODAS;

II - CADEIRAS ANFÍBIAS – DE FÁCIL DESLOCAMENTO PELA AREIA E QUE FLUTUAM NA ÁGUA;

III - ATIVIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS COMO NATAÇÃO NO MAR, FRESCOBOL, VÔLEI DE PRAIA, PETECA E SURF ADAPTADO;

IV - HANDBIKE PARA EMPRÉSTIMO;

V - JOGOS RECREATIVOS, PISCINA E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS;

VI - VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS, RAMPAS DE ACESSO À AREIA, SINALIZAÇÃO SONORA E PISO TÁTIL;

VII - BARRACAS DE SOL E TENDAS DE APOIO COM EQUIPE ESPECIALIZADA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SISTEMA “PRAIA PARA TODOS”.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.