Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE QUE REALIZE ESTUDO COM A FINALIDADE DE PERMISSÃO DO COMERCIO LOCAL A UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM DIRECIONADAS PARA A VIA PÚBLICA, PARA ANUNCIO E PUBLICIDADE, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Em nosso município existe através de decreto municipal, a proibição que o comercio local utilize caixas de som direcionadas para a via pública, para anuncio e publicidade, os aparelhos de som são utilizados pelos comerciantes para divulgação dos seus produtos e promoções, além de serem fontes de geração de empregos na nossa cidade.
Entendo que seja necessário uma melhor analise desta proibição, pois hoje temos pais de família que tiveram suas rendas comprometidas pela proibição total do uso dos aparelhos de som para divulgação dos comércios locais.
Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.