REQUER CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.: 12510/2017, EM RAZÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO N°. 56/2019, QUE TEM COMO CONTRATADO ENG3 SOLUÇÔES EM ENGENHARIA EIRELI-ME, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE CONSISTE NA MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, QUADRAS ESPORTIVAS PÚBLICAS, SUPERPOSTES E EM EVENTOS (FESTAS MUNICIPAIS).
A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas a de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2020 09:00:00 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 28/05/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2020 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2020 09:00:04 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 28/05/2020 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | TRAMITAÇÃO |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SUBSCREVE, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ARTIGO 148, IX DA RESOLUÇÃO Nº280, DE 12 DE JULHO DE 1991- REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA À ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.: 12510/2017, EM RAZÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO N°.: 56/2019, PUBLICADO EM 31/01/2020, QUE TEM COMO CONTRATADO ENG3 SOLUÇÔES EM ENGENHARIA EIRELI-ME, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE CONSISTE NA MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, QUADRAS ESPORTIVAS PÚBLICAS, SUPERPOSTES E EM EVENTOS (FESTAS MUNICIPAIS).
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