REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NO ARTIGO 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, QUE SEJA ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O ENVIO DE ESCLARECIMENTOS/INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TENDAS INSTALADAS EM RAZÃO DO COVID-19.
A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas a de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
... Continuação do Requerimento Nº 030/2020.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2020 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:04 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos |
Prefeito Municipal |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR PRESIDENTE SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ARTIGO 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O ENVIO DE ESCLARECIMENTOS/INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TENDAS INSTALADAS EM RAZÃO DO COVID-19, NOTADAMENTE, QUANTO:
- AOS CUSTOS ENVOLVIDOS, COM EXPOSIÇÃO DA FORMA/MODALIDADE DE COMPRA E DOS VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO E MONTAGEM DA TENDA, ASSIM COMO AOS CUSTOS E FORMA/MODALIDADE DE COMPRA DE MATERIAL HOSPITALAR, COM A EXPOSIÇÃO DETALHADA DE ITEM, VALOR E QUANTIDADE;
- A QUANTIDADE DE TENDAS COVID-19 ADQUIRIDAS E INSTALADAS, COM DETALHAMENTO DA LOCALIZAÇÃO;
- AOS CUSTOS ENVOLVIDOS COM O FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE DE PESSOAL;
- O TIPO DE ATENDIMENTO PRESTADO NA TENDA COVID-19;
- A QUANTIDADE DE PESSOAS ATENDIDAS ATÉ O MOMENTO;
- A FAIXA ETÁRIA DAS PESSOAS ATENDIDAS;
- A DURABILIDADE DA AÇÃO COM A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA TENDA COVI-19;
- A EXISTÊNCIA DE RESPIRADORES, COM EXPOSIÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO, DA QUANTIDADE E DA DISPONIBILIDADE ATUAL; E
- A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATE SOBRE A TENDA COVID-19. EM CASO DE EXISTÊNCIA, SOLICITA-SE A EXTRAÇÃO DE CÓPIA E ENVIO PARA ESTA CASA LEGISLATIVA.
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