REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO, A CÓPIA DAS INFORMAÇÕES QUANTO A DESTINAÇÃO DE VERBAS RECEBIDA, NO COMBATE AO COVID-19.
Na forma do art. 5º, inciso XXXIII, inciso XXXIV, “b” da Constituição Federal, Art. 33 da Lei Orgânica Municipal e Art. 234º e seguintes do Regimento Interno da CMSPA, o presente requerimento tem o objetivo de obter informações claras e detalhadas quanto a aplicação dos recursos recebidos pelo Município de São Pedro da Aldeia para combater a Pandemia COVID-19, valendo ressaltar os repasses abaixo, constantes como recebidos no Portal da Transparência:
• R$ 677.683,77 (direto para saúde - atenção especializada - teto extra do MACAH - enviado pelo governo federal) ;
• R$ 1.000.000,00 - transferência de recurso do Estado - para atenção básica - direto para a saúde;
• R$ 216.636,07 (apoio financeiro FPM - fundo de participação dos municípios - recurso enviado para o governo federal direto para caixa geral do município)
Assim, requeremos as informações relativas à aplicação dos citados recursos, bem como de qualquer outro aplicado no combate a COVID-19, sendo encaminhado a esta Casa de Leis todas as informações e documentos sobre contratações, pagamentos, empresas, materiais adquiridos, onde foram entregues, notas fiscais atestadas, cópias de processos administrativos e etc., enfim, tudo que possa comprovar a efetiva e útil aplicação das verbas, NO REGIMENTAL DE PRAZO DE 15 DIAS.
Vale destacar que é imprescindível o acompanhamento desta casa fiscalizadora para que tais recursos públicos cheguem ao destino prometido a fim de resguardar a saúde dos munícipes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2020 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:04 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ARTIGO 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SOLICITO A CÓPIA DAS INFORMAÇÕES QUANTO A DESTINAÇÃO DE VERBAS RECEBIDA, NO COMBATE AO COVID-19.
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