REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NO ARTIGO 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, QUE SEJA ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3347/2020, POR MEIO DO QUAL FOI DETERMINADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE USO HIGIÊNICO E PROTEÇÃO À SAÚDE.
A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas a de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2020 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2020 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2020 09:00:04 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2020 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos |
Prefeito Municipal |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR PRESIDENTE SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ARTIGO 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3347/2020, POR MEIO DO QUAL FOI DETERMINADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE USO HIGIÊNICO E PROTEÇÃO À SAÚDE.
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