DETERMINA A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
Art. 1º - Declara como inservíveis os bens relacionados às fls. 1072/1094 do Processo Administrativo nº 370/2018, cuja relação integral é parte integrante deste Decreto;
Art. 2º - Fica determinada a baixa no patrimônio da Câmara Municipal, os bens móveis que seguem relacionados no anexo único deste decreto, ficando autorizada sua baixa e sua inutilizarão definitiva.
Parágrafo único – Os bens relacionados serão devolvidos à Prefeitura Municipal, mediante assinatura do Termo de Recebimento, para após, proceder-se a baixa no Sistema de Gestão Patrimonial deste Poder Legislativo.
Art. 3º este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2020 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 09/04/2020 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 09/04/2020 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 17/07/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELO CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO, ÀS FLS. 1072/1094, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ Nº 277/17;
CONSIDERANDO QUE O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS, CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 370/2018, VERIFICOU QUE OS BENS RELACIONADOS NESTE DECRETO LEGISLATIVO FORAM JULGADOS INSERVÍVEIS;
CONSIDERANDO, O LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, ÀS FLS. 463/464 DO PROCESSO SUPRACITADO POR MEIO DO QUAL ATESTA QUE OS BENS DE INFORMÁTICA ENCONTRAM-SE OBSOLETOS E IRRECUPERÁVEIS;
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