Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE QUE VIABILIZE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Em razão da pandemia do Coronavírus (COVID 19) onde a população foi orientada a permanecer em casa deixando de circular pela Cidade e comparecer em seus locais de trabalho e demais estabelecimentos comerciais e locais públicos;
Por conta deste colapso na saúde pública tais medidas acabam por gerar enormes prejuízos na economia mundial, em especial a local afetando não somente os Governos mas a população como um todo;
Considerando que a cobrança da taxa de iluminação pública e o serviço de iluminação pública, dado ao seu caráter local, foi atribuído aos entes públicos municipais;
A presente indicação solicita que o Poder Executivo promova a isenção temporária da cobrança da referida taxa de iluminação pública para minimizar o custo de cobrança da iluminação pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, assegurando assim um menor impacto financeiro no pagamento da conta de energia elétrica dos nossos munícipes.
Diante de todo o exposto, e tendo a certeza de que o teor da presente indicação conta com o apoio de todo o colegiado desta Casa de Leis, rogo a Vossa Excelência que promova todos os esforços para que seja dado atendimento a mesma.