REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ESCLAREÇA, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM EFETIVAÇÃO AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 139/2017, PUBLICADA EM 14 DE JULHO DE 2017.
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