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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º. O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA CONSISTIRÃO EM:

I. PROMOVER, FOMENTAR E ESTIMULAR O ESTUDO E A COMPREENSÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO COMO BASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

II. EXPANDIR A NOÇÃO CÍVICA DOS ESTUDANTES, DESPERTANDO-LHES O INTERESSE EM CONHECER AS LEIS QUE REGEM NOSSO PAÍS, ESTADO E MUNICÍPIO, BEM COMO A APRENDIZAGEM SOBRE OS INSTRUMENTOS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO SEUS DEVERES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MELHOR E MAIS JUSTA;

III. PROMOVER A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO FINAL DO ESTUDO A SER REALIZADA PELOS ALUNOS JUNTO À COMUNIDADE POR DIFERENTES ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS.

ART. 3º. FACULTA AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECER PREFERENCIALMENTE A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS REFERENTES AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA EM COMEMORAÇÃO A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OCORRIDA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPRESSÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.