Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).

Justificativa

A referida proposição visa estabelecer isonomia salarial dos Enfermeiros com outros profissionais de saúde de nível superior, como dentistas e médicos pertencentes a Estratégia Saúde da Família (ESF).
A ESF no município de São Pedro da Aldeia é composta pelos seguintes profissionais de nível superior: médico generalista, dentista e enfermeiro. A equipe multiprofissional desenvolve ações de saúde a partir do conhecimento da realidade local e das necessidades de sua população, o que permite potencializar o vínculo entre equipe e usuários e aumentar a capacidade de resolução dos problemas de saúde mais comuns.
Atualmente, o salário base da categoria odontológica e médica são iguais, totalizando R$ 2.843,07 (Dois mil oitocentos e quarenta e três reais e sete centavos), no entanto, os enfermeiros recebem apenas R$ 1.421,54 (Mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), embora também possuam nível superior e desempenhem a mesma carga horária e arquem com responsabilidades e atribuições maiores, pois supervisionam e gerenciam as ações dos agentes comunitários de Saúde, conforme Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 da Política Nacional da Atenção Básica, bem como Decreto nº 94.406/87.
No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial da Categoria é de R$ 3.158,96 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) com regime de 30 (trinta) horas semanais, conforme Lei nº 8.315/2019 publicada no Diário Oficial de 20 de março de 2019 (dois mil e dezenove), conforme anexo.
É de sabença geral que os enfermeiros desenvolvem função de grande relevância para a sociedade brasileira e, portanto, oferecer um piso salarial justo é crucial para o bom desempenho de suas atividades, trazendo impacto nas ações e serviços de saúde.
Por meio desse projeto busca-se valorizar os referidos profissionais, elevando a qualidade dos serviços prestados à população aldeense, propiciando maior segurança e estabilidade para o desenvolvimento profissional, além de eliminar as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações.
Ressalta-se que não há intenção de criar privilégios, mas sim propiciar igualdade salarial dos ocupantes de cargo de nível superior da Estratégia Saúde da Família (ESF).
Ante o exposto, visando o bem estar da população e a valorização destes importantes profissionais, torna-se de suma importância o atendimento desta Indicação.