PROJETO DE LEI: 0064/2003

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 26/08/2003
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/08/2003 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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