Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E NASCIMENTO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Senhores Vereadores, vale registrar que a propositura visa a proteção a direitos fundamentais dos Munícipes, ou seja, o direito a informação acerca de gratuidades asseguradas pela Constituição Federal e pela Lei de Registros Públicos, razão pela qual se trata de matéria cujo interesse deve ser prestigiado através da mais abrangente política pública.
Sabe-se que a informação é um dos principais instrumentos que podem garantir a liberdade e a autonomia dos indivíduos. O registro de nascimento é um dos mais significantes serviços prestados nos cartórios de registros civil, sendo um ato de obtenção de cidadania em sua plenitude, habilitado o munícipe a exercer direitos e cumprir deveres. É da certidão de nascimento que derivam todas as informações para os demais documentos necessários ao cotidiano do indivíduo. E quanto a certidão de óbito, torna-se de extrema necessidade em tratativas burocráticas e que também está inserida nesse hall de gratuidades.
Analisando o art. 30 da Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei 9534/97, a gratuidade dos dois serviços estende-se a todos, assim como a possibilidade de demais serviços de cartórios serem gratuitos para pessoas comprovadamente pobres. Todavia, muitas pessoas desconhecem essa informação e acabam ficando sem a documentação que poderia lhes garantir vários direitos.
Por estas razões, considerando o vasto benefício dessa propositura, apresento e submeto este Projeto de Lei ao crivo deste Poder e peço o apoio aos nobres pares para sua aprovação.