PROJETO DE LEI: 0061/1999

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Autor:
Data: 17/08/1999
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/08/1999 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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