AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO IMPOSTOS MUNICIPAIS VENCIDOS E/OU VINCENDOS, COM O OBJETIVO DE INDENIZAR A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL QUE COMPORTARÁ O PRONTO SOCORRO E A MATERNIDADE MUNICIPAL.
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