DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE, DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA AGENTES E PROIBIÇÃO DO USO DE REBOQUES PELO SISTEMA DE "ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/02/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 05/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/02/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE | Parecer Conjunto - Comissão de Serviços Públicos. |
| 20/03/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/03/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 14/05/2019 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2019 09:00:07 | PAUTA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/05/2019 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2019 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/05/2019 09:00:10 | PAUTA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/05/2019 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A GRATUIDADE, PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º. FICA A CONCESSIONÁRIA OBRIGADA A DESTINAR 30% DAS VAGAS DE AGENTE PARA O PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ".
ART. 3º. FICA PROIBIDO O USO DE REBOQUE, ESTANDO ASSIM OS VEÍCULOS EXCEDENTES DE HORÁRIO, SUJEITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO CUSTO DA ROTATIVIDADE "PERÍODO DE 12 HORAS"
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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