Ementa

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUE DERAM ORIGEM A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO MUNICIPAL.