REQUER A ILMª. SRª. FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUANTO A APLICAÇÃO DAS VERBAS CONQUISTADAS ATRAVÉS DE EMENDAS, PARA FINS ESPECÍFICOS.
A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no Art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas as de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR SUBSCRITO, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ART. 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM REQUERER A ILMª. SRª. FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUANTO A APLICAÇÃO DAS VERBAS CONQUISTADAS ATRAVÉS DE EMENDAS, PARA FINS ESPECÍFICOS, OU SEJA:
- EMENDA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO RECANTO DAS ORQUÍDEAS;
- EMENDA NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE POSSA SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELOS PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
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