DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A DISPOREM CAFÉ COM E SEM AÇÚCAR PARA SEUS CLIENTES OU USUÁRIOS DO SERVIÇO.
O presente projeto de lei se faz necessário devido ao grande número de diabéticos em nosso município e também para os munícipes que não fazem uso de açúcar por simples opção.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTE E USUÁRIOS O (CAFEZINHO) A DISPOREM A OPÇÃO COM E SEM AÇÚCAR PARA OS MESMOS.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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