Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, INTERCESSÃO JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO PELA REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES CONFORME LEI MUNICIPAL 1739/03 (CÓPIA ANEXADA) QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO AOS RECURSOS CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL - SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL - RUBRICA 31.90.11 - PROGRAMA DE TRABALHO 08-243.0017.2040 - CONSELHO TUTELAR.