Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI IMPLANTANDO O REAJUSTE DO PISO REMUNERATÓRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N° 13.708/18.

Justificativa

A vereadora subscritora recebeu, na data de 26 de Outubro de 2018, cópia de um ofício oriundo do SINDISPREV/RJ, protocolizado junto ao Poder Executivo, que trata da alteração imposta pela Lei Federal nº 13708/18, no que tange ao reajuste do piso remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e para os Agentes de Combate a Endemias - ACE.

Neste sentido, a edilidade preocupada com a forma de correção do piso remuneratório dos profissionais mencionados, vem pugnar respeitosamente junto ao Chefe do Executivo que promova uma análise rápida e precisa da proposta ofertada pelo sindicato suso referido.
A proposta original já foi protocolizada junto à prefeitura municipal de São Pedro da Aldeia, recebendo o nº 13112/18, relativo ao processo administrativo.

Assim sendo, tendo em vista que a Câmara Municipal entrará de recesso em meados do mês de dezembro de 2018, somente retornando em fevereiro do próximo exercício, é a presente indicação para que o Poder Executivo analise a proposta do SINDSPREV com a maior brevidade possível e encaminhe a mensagem capeando Projeto de Lei a adequação remuneratória dos profissionais mencionados para que a mesma seja analisada e votada antes do recesso parlamentar, objetivando evitar-se prejuízos de ordem financeira à categoria postulante.

Eventual demora no encaminhamento da normatização e adequação remuneratória em tela inviabilizará que os servidores iniciem o novo exercício já percebendo seus vencimentos corrigidos, fato que repugna o senso de justiça.

Colocamo-nos à disposição do chefe do Poder Executivo para quaisquer novos esclarecimentos sobre o tema.
Levando em consideração o alcance social em vislumbre, ouso transferir a parcela de responsabilidade que é devida ao Executivo no atendimento à Indicação em epígrafe, certo de que esse Poder fará o que lhe for possível para a manutenção deste espaço.