Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR QUE OS APOSENTADOS MAIORES DE 65 ANOS QUE GANHA ATE UM SALARIO MÍNIMO FICAM INSENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O direito a uma melhor qualidade de vida é o primeiro de todos os direitos. Dele decorrem todos os demais. A proteção à vida se faz de vários modos, porém dentre elas avulta o adequado amparo ante a doença ou a velhice. Este amparo igualmente se reveste de múltiplas formas, podendo aparecer como bons hospitais, remédios baratos ou uma política de cobertura racional. Entretanto, existem, como já disse, outras formas de defesa da qualidade de vida e uma delas é a que desejo incentivar por meio deste que o Executivo encaminhe capeando Projeto de Lei para Regulamentar o orçamento daqueles que, estejam com idade superior aos 65 anos. Não é necessário reafirmar o enorme custo no tratamento de várias doenças que muitas vezes chegam com o avançar da idade. Inclusive podemos ressaltar que em muitos casos teremos idosos com mais de 65 anos que também serão portadores de alguma deficiência física . Sabemos que o Governo Federal vem tentando viabilizar remédios mais baratos para sua população,os proprietários de imóveis que sejam maiores de 65 anos, bem como os proprietários de imóveis que são responsáveis legais por esses Cidadãos.
Levando em consideração o alcance social em vislumbre, ouso transferir a parcela de responsabilidade que é devida ao Executivo no atendimento à Indicação em epígrafe, certo de que esse Poder fará o que lhe for possível