Ementa

CUMPRIMENTANDO-O, VENHO POR MEIO DESTE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O REGIME DE PASSAGEIROS SOB A MODALIDADE DE FRETAMENTO.”