Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO V, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.065, DE 24 DE JULHO DE 2008, QUE VERSA SOBRE A LEI Nº 1.710 DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 2.065/2008, que dispõe sobre a alteração do Inciso V, do Art. 1º da Lei nº 1.710/2003, que Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município”, alterando de 10 anos para o limite de 12 anos, para veículos tipo automóvel van, e de 15 anos para veículos tipo ônibus e micro-ônibus, a contar do ano de fabricação, para os veículos de transporte de estudantes, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia.
Com a evolução da indústria automobilística, temos hoje veículos com 15 anos de fabricação e em excelente estado de segurança e conservação, o que justifica a alteração pretendida no presente Projeto de Lei, para que os permissionários possam utilizar veículos até esse limite de vida útil, ou seja, até 15 anos da data de fabricação, para veículos tipo ônibus e micro-ônibus e 12 anos, para veículos do tipo automóvel Van.
Importante salientar que o nosso Município, preza sempre pela segurança no tocante ao transporte escolar, realizando anualmente vistorias nos veículos que estão devidamente legalizados junto à municipalidade para a prestação do referido serviço, onde os automóveis escolares devem atender padrões técnicos, de higiene e de conforto para exploração da atividade de condução coletiva dos escolares, além de cumprir as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para a realização da vistoria, é exigido o pagamento de uma taxa de fiscalização e do “Nada Consta” da Diretoria de Transportes, referente a possíveis multas aplicadas. Após aprovado, o permissionário recebe um selo provisório, que deve ser afixado na parte interna do automóvel, em local visível. Todos os veículos licenciados, com autonomia de 401 ao 460, devem passar pela inspeção municipal.
Cabe ressaltar ainda, que nossos condutores do Transporte Escolar Municipal, são obrigados a passarem por cursos de reciclagem de 5 em 5 anos, aumentando com isso ainda mais a segurança do transporte escolar em nossa cidade.
A proposta de alteração da lei mencionada visa torná-la mais dinâmica e atualizada, tornando a manutenção do serviço mais viável para o permissionário com consequências positivas na prestação do serviço e, adequando a citada Lei à realidade financeira atual do País, tendo em vista o elevado custo para aquisição de um veículo nas características que exige a Lei para a prestação do referido serviço, o que, na prática, torna cada vez menos viável para o permissionário, a substituição do veículo num curto período de tempo.
Esclareço ainda que, este presente Projeto de Lei, visa caminhar paralelamente ao Projeto de Lei Federal nº 5.585/2016, em fase final de votação, que tem por objetivo justamente o aumento deste prazo de vida útil dos Veículos do Transporte Escolar para 12 anos, para veículos tipo automóvel van, e de 15 anos para veículos tipo ônibus e micro-ônibus, a contar do ano de fabricação.
Nesses termos é que apresentamos o presente Projeto de Lei, para a qual esperamos poder contar com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.