DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2019 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM FULCRO NO ART. 34, II, ART. 202 A 204 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO.
R E S O L V E:
ART. 1°. FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, SENHOR CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, EM ACORDO AO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SENHOR MARCELO VERDINI MAIA, COM AS RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EXARADO PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ 211.618-7/2018.
ART. 2°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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