Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ENCAMINHE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A RETIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS POLIGONAIS DO PARQUE MUNICIPAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 116/2013 E ALTERADO PELA LEI Nº 2623/2015, COM A DESAFETAÇÃO DAS DIMENSÕES ESPECIFICADAS NO MAPA DESCRITIVO ANEXO.

Justificativa

Além da retificação e adequação das poligonais do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica Aldeense, a desafetação possui compromisso e responsabilidade com o meio ambiente, segurança, social e crescimento da cidade.

Em relação ao meio ambiente, o cordão ecológico já existente será mantido, inclusive entre as outras áreas demarcadas. Havendo qualquer desmatamento, será obrigatório o reflorestamento compensatório. No tocante a segurança, busca-se eliminar a violência existente dentro da área, reprimindo o tráfico de drogas instalado no referido local, proporcionando segurança aos moradores da circunvizinhança. Quanto ao aspecto social, a cessão de determinada área para implementação de projeto social será de grande valia para a comunidade local.

E, por fim, quanto ao compromisso com o avanço e da cidade, prevê-se o crescimento urbano e aumento da arrecadação de IPTU.