DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM COFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, "D", 170 IX E 179 DA CF E A LEI FEDERAL Nº 123/2006, REVOGANDO A LEI MUNICIPALNº 2254, DE 21/12/2012
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/2017 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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