PROJETO DE LEI: 0085/2017

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Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 11/08/2017
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Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL QUE NÃO CONSEGUE O DEFESO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/08/2017 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º(A) SECRETÁRIO(A)

PL

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/04/2002

PROJETO DE LEI: 0199/2002

Dispõe sobre a criação de Unidade Móvel Ginecológica para meninas de Rua e dá outras providências.

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