INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS EMPRESAS QUE ABANDONEM OU PARALISEM OBRAS OU SERVIÇOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A presente indicação visa coibir práticas que causam prejuízos ao erário, transtornos à população e atrasos na prestação de serviços públicos essenciais.
A adoção de sanções administrativas contribuirá para maior responsabilidade contratual, eficiência na execução das obras públicas e respeito aos recursos públicos, garantindo mais transparência e qualidade nos serviços prestados à população aldeense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2026 11:07:09 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 02/02/2026 11:31:12 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO REPUBLICANOS, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS EMPRESAS QUE ABANDONEM OU PARALISEM, INJUSTIFICADAMENTE, OBRAS OU SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
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