EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) E SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO.
A presente proposta de emenda impositiva visa promover uma alocação estratégica de recursos para a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) e Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano.
Na Área da Saúde (Foco na Atenção Básica e Apoio Social):
O vereador manifesta a intenção de destinar recursos significativos à Secretaria Municipal de Saúde, totalizando R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais), com o objetivo de impactar diretamente a qualidade dos serviços de saúde na atenção básica e apoio à saúde inclusiva.
Do valor citado acima serão destinados R$ 100.000,00 (Cem mil reais) nas Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde (UBS/USF), citadas no corpo da matéria, visando aprimorar a capacidade de diagnóstico e atendimento primário oferecido à população. Fortalecer a Atenção Básica é crucial para desafogar os serviços de urgência e emergência e garantir um cuidado preventivo e continuado, promovendo saúde de forma descentralizada e próxima ao cidadão.
Os 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), restantes destinados a saúde serão aplicados pela APAE. Na aquisição de um veículo para ampliação da oferta de atendimentos é essencial para ampliar a logística de transporte, garantindo que mais usuários, especialmente aqueles com dificuldade de locomoção, tenham acesso contínuo aos tratamentos e atividades oferecidas, o que demonstra o compromisso do mandato com a assistência social e a inclusão.
Na Área de Obras e Desenvolvimento Urbano (Foco no Lazer e Convívio):
O vereador destina recursos à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano para a realização da Reforma e Ampliação da Praça do Mossoró, no valor de R$ 287.316,65 (Duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). A reforma e ampliação da Praça do Mossoró visam requalificar este espaço, garantindo que a infraestrutura atenda às necessidades da comunidade com segurança, acessibilidade e qualidade. Este investimento contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos moradores do bairro e entorno, promovendo a ocupação saudável dos espaços coletivos.
Os recursos propostos totalizam R$ 1.007.316,65 (Um milhão, sete mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
Por tais razões, a presente emenda impositiva merece ser acolhida e efetivada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2025 16:16:44 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 12/12/2025 16:21:42 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:
ART.1° - FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 0273/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS DA APAE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
VALOR OFERTADO: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
ÁREA: SAÚDE.
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA CENTRO/MOSSORÓ, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
ÁREA: SAÚDE.
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTO DA ALDEIA, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
ÁREA: SAÚDE.
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PORTO DO CARRO, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
ÁREA: SAÚDE.
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CAMPO REDONDO I, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
ÁREA: SAÚDE.
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA PRAIA LINDA, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
ÁREA: SAÚDE.
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 21- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA DO RETIRO, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
ÁREA: OBRAS.
ÓRGÃO EXECUTOR: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
UNIDADE: SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO.
PROJETO A SER REALIZADO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO MOSSORÓ.
VALOR OFERTADO: R$ 287.316,65 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
ART. 2º - A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA.
VALOR: R$ 1.007.316,65 (UM MILHÃO, SETE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS.).
ART. 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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