OFÍCIO RECEBIDO: 0528-GPCM/2025

Informações da matéria
Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)
Data: 10/12/2025
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Ementa

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 230/2025,PROMOVIDO PELO VEREADOR JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA,QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FAMILIAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO COMUNICACIONAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/12/2025 13:44:40 CADASTRADO  CADASTRADO   
10/12/2025 13:45:07 PAUTA  037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   

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