VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 103/2025, PROMOVIDO PELO VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU, QUE "AUTORIZA O PODER A CRIAR, DENTRO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), UM PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2025 16:42:37 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO SANTOS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 08/12/2025 15:00:55 | PAUTA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2025 12:35:15 | VOTAÇÃO ÚNICA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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