Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA INCLUSÃO E DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação visa contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas municipais voltadas à inclusão e à conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência. Em âmbito federal, a Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017, instituiu a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre as necessidades específicas desse segmento e fomentar ações de combate ao preconceito, estimulando iniciativas educativas e administrativas.

A criação de uma semana municipal com foco na inclusão e na conscientização amplia esse propósito, permitindo que São Pedro da Aldeia desenvolva atividades locais que reforcem o tema, envolvendo escolas, unidades de saúde, instituições especializadas, associações representativas e demais segmentos da sociedade. Trata-se de medida de relevante impacto social, que fortalece a construção de uma cidade mais acessível, acolhedora e comprometida com a dignidade da pessoa humana.

Sua implementação proporcionará espaço institucional para campanhas, palestras, ações de educação inclusiva, atividades culturais e esportivas adaptadas, além de debates sobre acessibilidade, empregabilidade, autonomia e participação social. A iniciativa atende ao interesse público e contribui para promover maior visibilidade às demandas das pessoas com deficiência no município, consolidando avanços importantes para uma gestão comprometida com a igualdade de oportunidades e com a promoção dos direitos fundamentais.