Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO ÂMBTIO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo promover maior dignidade, inclusão social e qualidade de vida às pessoas idosas residentes no Município, propondo a realização de estudo de viabilidade para a concessão de isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo aos munícipes com idade igual ou superior a 60 anos.

A mobilidade urbana é elemento essencial para o exercício pleno da cidadania, garantindo acesso a serviços públicos, lazer, saúde, cultura e atividades sociais. Muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras, especialmente aqueles que dependem exclusivamente de benefícios previdenciários ou assistenciais, sendo o custo do transporte um fator limitador para sua participação ativa na vida comunitária.

Ressalta-se que diversos municípios brasileiros já adotaram políticas semelhantes, buscando assegurar maior proteção e respeito à população idosa, em consonância com os princípios do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que orienta o poder público a assegurar prioridade de atendimento e garantir condições adequadas de inclusão e bem-estar.

Assim, a medida ora sugerida constitui importante ação social e representa um avanço nas políticas públicas de proteção à pessoa idosa, contribuindo para uma cidade mais justa, humana e inclusiva.

Diante do exposto, contamos com o apoio do Poder Executivo para a adoção das providências necessárias ao atendimento desta demanda.