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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A INCENTIVAR, DESENVOLVER, PROMOVER E PRESERVAR A PRÁTICA DA CAPOEIRA EM SUAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS E EDUCATIVAS.

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA REGER-SE-Á PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS NORTEADORES:

I - INCLUSÃO DE TODOS: DEMOCRATIZAÇÃO DO APRENDIZADO DA CAPOEIRA, INCENTIVANDO O ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E PESSOAS DA MELHOR IDADE, SEM QUALQUER DISTINÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO;

II - CONSTRUÇÃO COLETIVA: PARTICIPAÇÃO ATIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA ESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DA CAPOEIRA;

III - RESPEITO À DIVERSIDADE: VALORIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE AS PESSOAS QUANTO À RAÇA, COR, RELIGIÃO, SEXO, BIOTIPO OU NÍVEL DE HABILIDADE;

IV - EDUCAÇÃO INTEGRAL: COMPREENSÃO DA CAPOEIRA COMO INSTRUMENTO DE APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, PSICOMOTOR E SOCIOAFETIVO;

V - RUMO À AUTONOMIA: PROMOÇÃO DA CAPOEIRA COMO MEIO DE EDUCAÇÃO EMANCIPATÓRIA, COM BASE NO CONHECIMENTO, ESCLARECIMENTO E REFLEXÃO CRÍTICA.

ART. 3º COMPETE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA:

I - CRIAR O CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA DA CAPOEIRA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - PROMOVER PROGRAMAS E PROJETOS DE DIVULGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA PRÁTICA E DA CULTURA DA CAPOEIRA;

III - INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS À DEMOCRATIZAÇÃO DO APRENDIZADO DA CAPOEIRA;

IV - ARTICULAR COM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A OFERTA DE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DE CAPOEIRA;

V - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E PROFISSIONAL DOS CAPOEIRISTAS;

VI - FOMENTAR O INTERCÂMBIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DE CAPOEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS E PAÍSES;

VII - UTILIZAR A CAPOEIRA COMO MEIO DE SOCIALIZAÇÃO, DISCIPLINA E EDUCAÇÃO;

VIII - DIFUNDIR JUNTO AOS PARTICIPANTES E À COMUNIDADE UMA CULTURA DE PAZ E NÃO VIOLÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES ESTRUTURAIS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA FICARÃO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO HAVER APOIO DE OUTRAS SECRETARIAS CORRELATAS.

ART. 4º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

ART. 5º É LIVRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM SUAS FORMAS DESPORTIVA E CULTURAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 216 E 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER INCENTIVADO E APOIADO PELO PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROFISSÃO DE CAPOEIRISTA APLICA-SE A TODAS AS MODALIDADES EM QUE A CAPOEIRA SE MANIFESTA — ESPORTE, LUTA, DANÇA, CULTURA OU MÚSICA.

ART. 6º COMPREENDE-SE POR PROFISSIONAL DE CAPOEIRA TODOS OS TRABALHADORES ENQUADRADOS NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

I - MONITOR OU MONITORA DE CAPOEIRA;

II - INSTRUTOR OU INSTRUTORA DE CAPOEIRA;

III - PROFESSOR OU PROFESSORA DE CAPOEIRA;

IV - CONTRAMESTRE OU CONTRAMESTRA DE CAPOEIRA;

V - MESTRE OU MESTRA DE CAPOEIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA RECONHECIDO O OFÍCIO DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA CBO – CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES.

ART. 7º O OFÍCIO DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA SUBMETE-SE AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

ART. 8º COMPETE ÀS ASSOCIAÇÕES DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE CAPOEIRA, DEVIDAMENTE REGISTRADAS CONFORME O CÓDIGO CIVIL, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - EMISSÃO DE DIPLOMAS DE PROFISSIONAL DE CAPOEIRA CONTENDO:

A) NÚMERO DE REGISTRO DO CNPJ E ENDEREÇO DA ASSOCIAÇÃO;

B) NÚMERO DE REGISTRO DA CBO DA OCUPAÇÃO;

C) REFERÊNCIA À PRESENTE LEI MUNICIPAL;

D) NOME E ASSINATURA DO MESTRE FORMADOR COM FIRMA RECONHECIDA;

II - FORMAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;

III - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DO PROFISSIONAL DE CAPOEIRA.

ART. 9º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PODERÃO OPORTUNIZAR A PRÁTICA E O APRENDIZADO DA CAPOEIRA COMO ATIVIDADE ESPORTIVA, CULTURAL E LÚDICA, PODENDO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE MESTRES E INSTRUTORES TRADICIONAIS DA ARTE.

ART. 10. A ESTRUTURA E OS MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA SERÃO DEFINIDOS EM ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVANDO-SE AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA VIGENTE.

ART. 13. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.