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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:

ART. 1º

A MATRÍCULA E O ACESSO ÀS VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OBSERVARÃO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI.

ART. 2º

TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS VAGAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL:

I – CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

II – CRIANÇAS CUJA MÃE E/OU REPRESENTANTE LEGAL SEJA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA);

III – FILHOS DE PAIS ADOLESCENTES (MENORES DE 18 ANOS), VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS DOS RESPONSÁVEIS;

IV – CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME AVALIAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

V – CRIANÇAS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR;

VI – CRIANÇAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO;

VII – DEMAIS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 3º

NA HIPÓTESE DE UMA MESMA CRIANÇA ENQUADRAR-SE EM MAIS DE UM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ ADOTADO SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACUMULATIVA, A SER REGULAMENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§1º A PONTUAÇÃO CORRESPONDERÁ À SOMA DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE ATRIBUÍDOS À CRIANÇA, COM BASE EM TABELA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO.

§2º EM CASO DE EMPATE NA PONTUAÇÃO FINAL, PREVALECERÁ A ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO DA CRIANÇA.

§3º EXEMPLO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA:

– CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (3 PONTOS)

– MÃE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (2 PONTOS)

TOTAL: 5 PONTOS ? PRIORIDADE MÁXIMA.

ART. 4º

COM O OBJETIVO DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL DO PROCESSO DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, O MUNICÍPIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR, EM SEU PORTAL OFICIAL NA INTERNET, INFORMAÇÕES ATUALIZADAS MENSALMENTE, CONTENDO:

I – O NÚMERO TOTAL DE CRIANÇAS NA FILA DE ESPERA, DISCRIMINADO POR ÁREA DE ATENDIMENTO;

II – O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS MENSALMENTE;

III – O NÚMERO DE CRIANÇAS ATENDIDAS POR CRITÉRIO DE PRIORIDADE;

IV – O TEMPO MÉDIO DE ESPERA POR FAIXA DE PONTUAÇÃO;

V – OS CONTATOS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS RELACIONADAS À MATRÍCULA.

ART. 5º

DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS ANUALMENTE NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DEVERÃO SER DESTINADAS PRIORITARIAMENTE AOS GRUPOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO ART. 2º DESTA LEI, RESPEITADA A ORDEM DE PONTUAÇÃO E DE INSCRIÇÃO DENTRO DE CADA CATEGORIA.

ART. 6º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.