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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:

ART. 1º

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "MULTA DO BEM", COM O OBJETIVO DE DESTINAR PARTE DA RECEITA PROVENIENTE DAS MULTAS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS A AÇÕES DE CARÁTER EDUCACIONAL, SOCIAL, DE SAÚDE E DE SEGURANÇA VIÁRIA, VISANDO TRANSFORMAR PENALIDADES EM BENEFÍCIOS DIRETOS PARA A POPULAÇÃO.

ART. 2º

OS RECURSOS DO PROGRAMA "MULTA DO BEM" DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NAS SEGUINTES FINALIDADES:

I – CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

II – PROJETOS DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES;

III – APOIO A PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E REABILITAÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO;

IV – MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA VIÁRIA;

V – AÇÕES SOCIAIS E EDUCATIVAS QUE PROMOVAM O RESPEITO ÀS LEIS E À CIDADANIA;

VI – INVESTIMENTOS EM MELHORIAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE NAS UNIDADES QUE PRESTAM ATENDIMENTO EMERGENCIAL E DE URGÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO;

VII – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE LIGADOS À ATENÇÃO PRÉ-HOSPITALAR E HOSPITALAR A ACIDENTADOS.

ART. 3º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

ART. 4º

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO:

I – O PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS A SER DESTINADO AO PROGRAMA;

II – OS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES E PROJETOS CONTEMPLADOS;

III – OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS VALORES APLICADOS.

ART. 5º

O RELATÓRIO ANUAL DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS MULTAS DEVERÁ SER PUBLICADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ART. 6º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.