INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROJETO "DEFESINHA".
A proposta busca fomentar a formação cidadã e preventiva, proporcionando aos participantes conhecimentos essenciais sobre temas como defesa civil, primeiros socorros, meio ambiente, disciplina, civismo e respeito às normas de segurança, de maneira lúdica e participativa.
A realização do projeto durante o mês de janeiro, período de recesso escolar, oportuniza que crianças e adolescentes participem de atividades educativas e recreativas em ambiente seguro, supervisionado e orientado por monitores voluntários, sob a coordenação da Defesa Civil.
Importante destacar que o custeio com alimentação será viabilizado por meio de parcerias com a iniciativa privada, sem gerar ônus direto aos cofres públicos, e o transporte dos participantes será realizado com veículos próprios da Prefeitura Municipal, otimizando o uso dos recursos disponíveis.
Dessa forma, o Projeto "Defesinha" representa uma ação preventiva, educativa e social, que contribui significativamente para a formação de cidadãos conscientes e preparados para atuar de forma responsável em situações do cotidiano, além de fortalecer a cultura de prevenção e solidariedade comunitária.
Diante do exposto, considerando o interesse público e o caráter educativo e social da iniciativa, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2025 09:41:51 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 10/11/2025 08:11:56 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/11/2025 13:42:19 | CANCELADO PELO AUTOR | CANCELADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROJETO "DEFESINHA", SOB COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS, RECREATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES, VOLTADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PROJETO "DEFESINHA" SERÁ REALIZADO ANUALMENTE, DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES DE JANEIRO, COM O INTUITO DE PROPORCIONAR APRENDIZADO E CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL EM AMBIENTE SEGURO E SUPERVISIONADO.
ART. 3º A EXECUÇÃO DO PROJETO CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DE MONITORES VOLUNTÁRIOS, DEVIDAMENTE CADASTRADOS E CAPACITADOS PELA DEFESA CIVIL, QUE AUXILIARÃO NAS ATIVIDADES EDUCATIVAS E RECREATIVAS.
ART. 4º A ESTRUTURA DE EFETIVO DO PROJETO "DEFESINHA" SERÁ COMPOSTA POR:
I – COORDENAÇÃO GERAL: DEFESA CIVIL MUNICIPAL;
II – MONITORES VOLUNTÁRIOS: INTEGRANTES DA COMUNIDADE, SERVIDORES PÚBLICOS OU REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;
III – APOIO TÉCNICO: PROFISSIONAIS CONVIDADOS DE ÁREAS CORRELATAS (EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ESPORTES), CONFORME DISPONIBILIDADE.
ART. 5º AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES E VOLUNTÁRIOS SERÃO CUSTEADAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, SEM ÔNUS DIRETO PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.
ART. 6º O TRANSPORTE E DESLOCAMENTO DOS PARTICIPANTES E DA EQUIPE ENVOLVIDA SERÃO REALIZADOS COM VEÍCULOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA COMPETENTE.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS, VISANDO AO APRIMORAMENTO E À SUSTENTABILIDADE DO PROJETO.
ART. 8º O PROJETO "DEFESINHA" PODERÁ INCLUIR ATIVIDADES COMO:
I – PALESTRAS E OFICINAS SOBRE CIDADANIA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE;
II – ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS;
III – VISITAS GUIADAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;
IV – SIMULAÇÕES DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E PRIMEIROS SOCORROS;
V – CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE DESASTRES E SEGURANÇA.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
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