OFÍCIO RECEBIDO: 479-GPCM/2025

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Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)
Data: 04/11/2025
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Ementa

VETO OFICÍO Nº 0479/2025 GP CM, AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 2014/2025 PROMOVIDO PELO VEREADOR PAULO RODRIGUES DE SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTERPRETE DE LIBRAS NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM ESPECIAL EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/11/2025 10:56:51 CADASTRADO  CADASTRADO   
04/11/2025 10:57:20 PAUTA  027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   

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