VETO: 0061/2025

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Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)
Data: 03/11/2025
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Ementa

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 214/2025, PROMOVIDO PELO VEREADOR PAULO RODRIGUES DE SANTANA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM ESPECIAL EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/11/2025 15:45:22 CADASTRADO  CADASTRADO   
03/11/2025 15:45:31 PAUTA  027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
05/11/2025 13:19:42 VOTAÇÃO ÚNICA  028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   

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