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ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, IMPOSTAS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL, EM DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA A UNIDADES OFICIAIS DE HEMOTERAPIA, NOS TERMOS DESTA LEI.

ARTIGO 2º - O DIREITO PREVISTO NESTA LEI SERÁ FACULTATIVO, CABENDO AO CONDUTOR OPTAR ENTRE A DOAÇÃO DE SANGUE, A DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA OU O PAGAMENTO TRADICIONAL DA MULTA.

ARTIGO 3º - CABERÁ À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA REGULAMENTAR QUAIS INFRAÇÕES PODERÃO SER SANADAS MEDIANTE DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, OBSERVANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS.

ARTIGO 4º - O CONDUTOR, MUNIDO DO COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, DEVERÁ DIRIGIR-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA SOLICITAR A CONVERSÃO DA PENALIDADE, CONFORME PREVISTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: O COMPROVANTE DE DOAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDO NO ATO DA DOAÇÃO E CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NOME COMPLETO DO DOADOR, CPF, DATA DA DOAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE HEMOTERAPIA OU DE MEDULA ÓSSEA, CARIMBO OFICIAL E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO.

ARTIGO 5º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO IMPLICARÁ A PERDA DO DIREITO À CONVERSÃO DA PENALIDADE, DEVENDO O INFRATOR QUITAR A MULTA CONFORME OS MEIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ARTIGO 6º - ESTA LEI TRATA EXCLUSIVAMENTE DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NÃO INTERFERINDO NAS SANÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS PELO ESTADO OU PELO GOVERNO FEDERAL.

O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL OU FEDERAL NÃO SERÁ PASSÍVEL DE CONVERSÃO CONFORME DISPOSTO NESTA LEI.