Ementa

DENOMINA "RUA DA PAZ", A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade denominar oficialmente como "Rua da Paz" a via pública atualmente sem denominação oficial, situada no bairro Balneário São Pedro, neste Município, com início na Rua Assuruá e término na Rua Dezenove.
Conforme consta na Certidão emitida pelo Serviço de Arquivo da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, não há registro em lei que denomine oficialmente a referida via, sendo, portanto, inexistente qualquer ato legislativo que a identifique no ordenamento municipal.
Apesar disso, o local é reconhecido popularmente e aparece identificado no Google Maps, nas coordenadas -22.831950660304365, -42.12995197397061, o que demonstra sua efetiva utilização pela comunidade local.
A denominação ora proposta visa regularizar a situação da via, atendendo a uma demanda dos moradores e contribuindo para a organização urbana, a facilitação de serviços públicos, entregas, correspondências, emergências e demais cadastros oficiais. Dessa forma, a aprovação deste projeto representa um ato de interesse público e de valorização do espaço urbano do bairro Balneário São Pedro.