PROJETO DE LEI: 0274/2025

Informações da matéria
Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)
Data: 29/10/2025
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Ementa

MENSAGEM N º035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.259, DE 14 DE MAIO DE 2025."

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/10/2025 16:16:55 CADASTRADO  CADASTRADO   
29/10/2025 16:17:00 PAUTA  026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
03/11/2025 14:30:25 PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO  027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
04/11/2025 12:31:15 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO  027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
05/11/2025 11:22:56 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO  008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   

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