DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE APRESENTEM DIFICULDADES EM ADENTRAR EM SUAS RESIDÊNCIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PRESTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A presente proposta busca assegurar justiça fiscal aos contribuintes que, embora adimplentes com suas obrigações tributárias, sofrem diariamente com a ausência de serviços públicos essenciais, como pavimentação, drenagem e iluminação.
É inaceitável que o Município cobre integralmente o IPTU de cidadãos que não desfrutam de infraestrutura mínima em frente às suas residências.
A medida também funciona como instrumento de controle social, incentivando o Poder Público a promover ações de manutenção e melhorias urbanas com maior eficiência e transparência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 14:03:48 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 30/10/2025 10:13:07 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/10/2025 10:14:32 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA:
ART. 1º
FICA ESTABELECIDA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU A TODOS OS MORADORES QUE SEJAM AFETADOS DIARIAMENTE PELA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA BÁSICA NA PORTA DE SUAS RESIDÊNCIAS, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA BÁSICA:
I – MALHA ASFÁLTICA EM BOAS CONDIÇÕES DE USO, ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO DIFICULTE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES EM RAZÃO DE BURACOS, DEPRESSÕES, OBRAS DE ESCOAMENTO PLUVIAL NÃO FINALIZADAS, OU AUSÊNCIA TOTAL DE PAVIMENTAÇÃO;
II – ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE À RESIDÊNCIA OU NO RESPECTIVO QUARTEIRÃO, DE MODO A EVITAR ESCURIDÃO QUE DIFICULTE O ACESSO AO IMÓVEL E COMPROMETA A SEGURANÇA DOS MORADORES.
ART. 2º
O ARTIGO 258 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA), QUE TRATA DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DESCONTO DO IPTU, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO:
I – FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE COMPROVADAMENTE APRESENTEM, EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO ADEQUADA, BURACOS QUE DIFICULTEM O ACESSO, DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM PLUVIAL OU FALHA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE MANTENHA O LOCAL EM CONDIÇÕES DE ESCURIDÃO NOTURNA.
§ 1º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR REQUERIMENTO FORMAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E/OU SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ACOMPANHADO DE FOTOS, PROTOCOLOS OU LAUDOS QUE ATESTEM A SITUAÇÃO.
§ 2º O ÓRGÃO COMPETENTE VERIFICARÁ A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E COMUNICARÁ AO SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO. CASO A IRREGULARIDADE NÃO SEJA SANADA NO PRAZO DE ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO, SERÁ CONCEDIDA A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO.
§ 3º A ISENÇÃO TERÁ VALIDADE APENAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE PARA OS ANOS SEGUINTES, DEVENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO, CASO AS IRREGULARIDADES PERSISTAM.
ART. 3º
ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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