Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade propor a análise da possibilidade de extensão do fornecimento de merenda escolar aos professores e demais servidores da educação que atuam diretamente nas escolas públicas municipais, considerando o caráter educativo e integrador da alimentação escolar. A medida encontra respaldo em discussões no âmbito nacional, especialmente no Projeto de Lei nº 6.268/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa assegurar aos profissionais da educação o direito à alimentação oferecida aos alunos, durante o período letivo, sem ônus adicional ou prejuízo aos recursos destinados aos estudantes.
Além de promover maior integração, o fornecimento da alimentação escolar aos profissionais valoriza a categoria e o fortalecimento do ambiente escolar como espaço de convivência e inclusão social. Ressalta-se que a implementação requer estudo prévio de impacto financeiro, adequação orçamentária e observância das normas do PNAE, de modo que a prioridade absoluta de atendimento aos alunos seja preservada.
A iniciativa, portanto, não representa mera ampliação de benefício, mas sim uma ação de caráter social e pedagógico, alinhada aos princípios da equidade, valorização do servidor público e promoção de um ambiente educacional saudável e colaborativo.