Ementa

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente propositura objetiva a criação da Gratificação Especial de Risco de Função, no âmbito do Poder Legislativo, enquanto o servidor estiver no desempenho do cargo de Polícia Legislativa, considerando que estes exercem atividades ligadas à segurança dos equipamentos e dependências públicas.

Constata-se que a referida gratificação vinha sendo aplicada em percentual inferior ao mínimo legalmente estabelecido, o que gerava evidente defasagem no tratamento remuneratório dos servidores abrangidos pela norma, além de possível afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da valorização do servidor público.

O ajuste ora proposto busca, portanto: Restabelecer a regularidade legal, adequando o valor da gratificação ao patamar mínimo exigido pela legislação vigente; Corrigir a defasagem remuneratória, dos servidores que atuam em funções de risco, garantindo a devida compensação pela natureza e peculiaridade das atividades desempenhadas; Valorizar o desempenho funcional, incentivando a permanência e comprometimento dos servidores em suas atribuições de alta responsabilidade e risco.

Dessa forma, a atualização do percentual da gratificação é medida necessária, justa e legal, assegurando o cumprimento da norma e a devida valorização dos profissionais que diariamente se expõem a riscos em razão de suas funções.