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PROJETO DE LEI: 0006/2017

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 15/02/2017
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Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2677/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONARAM, AUTORIZANDO SUA PERMUTA POR OUTRA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/02/2017 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/02/2011

PROJETO DE LEI: 0221/2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar profissionais para a área de Saúde Pública e dá outras providências.

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